Termos de uso

Na prática, a plataforma organiza um checklist, orienta a captura de evidências e gera um relatório com pontos observáveis. Exemplo: se a foto mostra uma lixeira sem acionamento por pedal, o sistema registra esse fato e o motor de regras relaciona o achado ao critério sanitário aplicável. A IA não fecha status regulatório sozinha.

A VigiCheck se compromete a manter uma trilha de origem dos achados, separar fato observado de orientação consultiva e sinalizar incerteza quando a imagem não permite leitura suficiente. Uma foto escura, cortada ou com objeto obstruído pode gerar pedido de nova captura ou item inconclusivo.

O serviço também aplica controles de segurança, revisão sistêmica e, quando o caso pede, revisão humana. Ainda assim, a análise remota tem limites naturais: cheiro, textura, rotina de manipulação e comportamento da equipe podem depender de presença no local.

O usuário deve informar dados corretos sobre o estabelecimento, como CNPJ, cidade, tipo de operação, volume de refeições e respostas do checklist. Dados inventados, fotos antigas ou imagens de outra unidade podem prejudicar o diagnóstico preliminar e gerar alertas de integridade.

Antes de fotografar pessoas, o usuário deve avisar a equipe e obter consentimento para aquela captura. Não envie imagens de menores de idade. Sempre que possível, enquadre o ambiente de trabalho, os equipamentos e os documentos, e deixe rostos fora da foto.

O relatório serve para apoiar a gestão interna do estabelecimento. Ele não deve ser apresentado como autorização pública, substituto de fiscalização ou prova de que todos os pontos sanitários foram avaliados.

A autoridade sanitária pode analisar itens que a câmera não mostrou, pedir documentos adicionais, visitar áreas não fotografadas e aplicar critérios locais. Por isso, recomenda-se usar o relatório como mapa de correção e manter a verificação presencial por profissional habilitado quando houver dúvida.

O valor da avaliação é exibido no checkout antes da confirmação. O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Impostos, tarifas do meio de pagamento e condições promocionais, quando existirem, também aparecem antes da conclusão da compra.

Cancelamento antes do processamento: o usuário pode cancelar e receber reembolso integral enquanto o pipeline de IA ainda não tiver iniciado.

Reembolso após a entrega: dentro de 30 dias contados da entrega do relatório, o usuário pode solicitar reembolso nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento do SLA contratado. O prazo de entrega depende do plano (padrão ou prioridade). Quando o prazo é descumprido por motivo atribuível à plataforma, o reembolso é integral.
• Erro material confirmado por IA. O usuário pode abrir uma contestação. Uma análise automatizada compara o relatório final com as evidências enviadas, fatos extraídos, regras aplicadas e logs do pipeline. Se a IA confirmar com confiança suficiente que houve afirmação sem evidência, contradição clara ou conclusão incompatível com os fatos, o reembolso é processado conforme a gravidade.
• Falha técnica que impeça a entrega do relatório. Cobrança concluída sem liberação do relatório final dentro do prazo de retomada.

Se a IA não conseguir confirmar o erro material com confiança suficiente, a contestação fica registrada como inconclusiva e não gera reembolso automático. A política completa e o procedimento de contestação estão em /reembolso.

Quando o sistema detecta limitação severa de evidências (ver seção 4) e o relatório é entregue como parcial, o usuário recebe automaticamente um crédito de 50% do valor pago para uma nova avaliação, com validade definida na confirmação.

A marca VigiCheck, os fluxos de captura, textos, layouts, modelos de relatório, lógica de produto e materiais internos pertencem à plataforma ou a seus licenciantes. O usuário não pode copiar, revender, raspá-los em massa ou reaproveitar esses materiais para criar serviço concorrente.

As fotos, respostas e documentos enviados pelo usuário continuam relacionados ao seu estabelecimento. Ao usar o serviço, o usuário autoriza a VigiCheck a tratar esses dados apenas para operar a avaliação, entregar o relatório, prestar suporte, manter segurança e cumprir obrigações legais.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto, nos provedores usados, em requisitos legais ou em controles de segurança. Quando a mudança for relevante para o uso do serviço, a plataforma poderá avisar por email, painel ou outro canal cadastrado.

Avaliações já iniciadas devem preservar a trilha de origem e a versão de regras aplicável ao seu processamento, salvo quando uma alteração técnica for necessária para corrigir erro, reduzir risco ou cumprir obrigação legal.

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Se houver disputa, as partes devem tentar resolver primeiro pelos canais de atendimento da VigiCheck, com boa-fé e registro claro do problema.

Quando a relação for de consumo, será respeitado o foro previsto pela legislação aplicável ao consumidor. Em outras situações, o foro competente deverá ser definido conforme a lei brasileira e o contrato vigente entre as partes.

A plataforma é operada por Razão social em definição, inscrita no CNPJ CNPJ em definição. Os dados de contato, endereço e canais oficiais ficam atualizados no rodapé do site.